AREsp 2702712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o exame do pedido pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCELO JOSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Astreintes, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Astreintes Juros Moratórios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MARCELO JOSE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 obrigação de indicar o valor devido na impugnação ao cumprimento de sentença (arts. 525, §§4º e 5º, CPC)
  3. 3 análise de excesso de execução pelo magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o exame do pedido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.