REsp 1543263 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC; não houve omissão quanto à necessidade de complementação da penhora; questões relativas a excesso de execução, juros capitalizados, multa do art. 475-J e honorários não foram devidamente debatidas pelo tribunal de origem e, portanto, não foram apreciadas no recurso especial por incidirem as Súmulas 7 e 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Garantia Do Juízo, Penhora, Art. 475 J Do CPC, Preclusão, Excesso De Execução, Juros Capitalizados, Multa Do Art. 475 J, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Garantia Do Juízo Penhora Art. 475 J Do CPC Preclusão Excesso De Execução +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de garantia do juízo para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegada preclusão quanto à exigência de garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC; não houve omissão quanto à necessidade de complementação da penhora; questões relativas a excesso de execução, juros capitalizados, multa do art. 475-J e honorários não foram devidamente debatidas pelo tribunal de origem e, portanto, não foram apreciadas no recurso especial por incidirem as Súmulas 7 e 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.