AREsp 2428178 - DECISAO

AREsp 2428178 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada e que, nos termos do precedente vinculante do STF (RE 729107/Tema 792), a lei superveniente que majorou o teto para pagamento por RPV tem natureza material e processual e não se aplica a cumprimento de sentença já transitado em julgado; ademais, como o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, sua reforma pelo STJ em sede de recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MARISE SANT ANNA CARVALHO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Aplicação Temporal De Lei, Repercussão Geral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Aplicação Temporal De Lei Repercussão Geral +2 more

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Parties

MARISE SANT ANNA CARVALHO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a lei superveniente que alterou os limites para pagamento por RPV é aplicável a cumprimento de sentença transitado em julgado
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar, via recurso especial, acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional e em precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada e que, nos termos do precedente vinculante do STF (RE 729107/Tema 792), a lei superveniente que majorou o teto para pagamento por RPV tem natureza material e processual e não se aplica a cumprimento de sentença já transitado em julgado; ademais, como o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, sua reforma pelo STJ em sede de recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento.
  • Publique-se.