AREsp 2615833 - ACORDAO

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Reexaminada a admissibilidade, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a ausência de intimação pessoal dos revels para início do cumprimento de sentença configura nulidade, conforme art. 513, § 2º, II, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a pretensão de acolher nulidade de algibeira demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstruída pela Súmula 7, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARIANE CAROLINY MORAES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revelia, Intimação Pessoal, Nulidade De Algibeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 410 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Revelia Intimação Pessoal Nulidade De Algibeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ARIANE CAROLINY MORAES AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do demandado no cumprimento de sentença quando revel na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Reexaminada a admissibilidade, o Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que a ausência de intimação pessoal dos revels para início do cumprimento de sentença configura nulidade, conforme art. 513, § 2º, II, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a pretensão de acolher nulidade de algibeira demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese obstruída pela Súmula 7, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.