REsp 2147806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento exigido pela Súmula n. 282/STF, de modo que a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido; além disso, aplica-se o entendimento firmado no Tema n. 1.170/STF (RE 1.317.982), que autoriza a observância da redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, e cuja ratio inclui a discussão sobre índices de correção monetária, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E e os juros conforme o índice da caderneta de poupança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Tempus Regit Actum, Preclusão, Tema 1.170/stf
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 (Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do Tema 1.170/STF às parcelas de trato sucessivo e à correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento exigido pela Súmula n. 282/STF, de modo que a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido; além disso, aplica-se o entendimento firmado no Tema n. 1.170/STF (RE 1.317.982), que autoriza a observância da redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, e cuja ratio inclui a discussão sobre índices de correção monetária, razão pela qual se manteve a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E e os juros conforme o índice da caderneta de poupança.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a aplicação do IPCA-E a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 e a aplicação de juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação