REsp 2146095 - DECISAO

REsp 2146095 - DECISAO

Havendo decisão de primeira instância que impôs expressa condenação ao pagamento de honorários (10% sobre o valor da condenação), estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, justificando-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Parties
Agravante: MAGDA GERARDUZZI CARNEIRO e OUTROS; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recursos, Preclusão
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Agravo Interno Recursos Preclusão

Case Brief

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Parties

MAGDA GERARDUZZI CARNEIRO e OUTROS

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para arbitramento de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários quando houve condenação ao pagamento de honorários na origem
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ e STF e preclusão de matérias de defesa

Ratio Decidendi

Havendo decisão de primeira instância que impôs expressa condenação ao pagamento de honorários (10% sobre o valor da condenação), estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, justificando-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Retificar parcialmente a decisão de fls. 660-665 para majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 311 do apenso 1), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se.