AREsp 2696441 - DECISAO

AREsp 2696441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa para sustentar as alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), impondo o óbice procesual ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROSITO PIETRO VENDRUSCOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Privado Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSITO PIETRO VENDRUSCOLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a cerceamento de defesa pela não realização de prova oral e inspeção judicial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa para sustentar as alegadas violações (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), impondo o óbice procesual ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.