AREsp 2710210 - DECISAO

AREsp 2710210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a inexigibilidade do título: o título coletivo apenas determinou a desconsideração de limites administrativos discricionários, sem conferir direito automático ao teto legal; a ausência de critérios de avaliação impede a liquidação do título e a apuração do valor devido, caracterizando falta de interesse de agir e inexigibilidade; assim, a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não comporta reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA); Ré: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prescrição, Retribuição Adicional Variável (rav), Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Inexigibilidade Do Título Executivo Prescrição Retribuição Adicional Variável (rav) Prequestionamento

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Parties

Sindicato Nacional dos Técnicos do Tesouro Nacional - SINDTTEN (atualmente SINDIRECEITA)

Autor Na Ação Coletiva

Administração Pública

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 limites subjetivos e objetivos do título (Tema Repetitivo nº 480)
  3. 3 impossibilidade de prosseguimento da execução individual por ausência de critérios de avaliação e consequente impossibilidade de liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a inexigibilidade do título: o título coletivo apenas determinou a desconsideração de limites administrativos discricionários, sem conferir direito automático ao teto legal; a ausência de critérios de avaliação impede a liquidação do título e a apuração do valor devido, caracterizando falta de interesse de agir e inexigibilidade; assim, a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e não comporta reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo