AREsp 2663274 - DECISAO

AREsp 2663274 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve violação do art. 489, §1º, VI, do CPC, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Informes Oficiais, Planilhas De Valores, Cálculos De Execução, Admissão De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Art. 489 CPC, Art. 524 CPC
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Informes Oficiais Planilhas De Valores Cálculos De Execução Admissão De Recurso Especial Efeito Suspensivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de informes oficiais e planilhas pela executada para elaboração de cálculos do cumprimento de sentença
  2. 2 fundamentação do acórdão e alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC
  3. 3 alcance do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve violação do art. 489, §1º, VI, do CPC, e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.