AREsp 2672152 - DECISAO

AREsp 2672152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre o alegado descumprimento da liminar, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ), a fundamentação invocada quanto ao art. 537, §1º, II foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), a questão relativa ao art. 5º não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e qualquer alteração que implicasse reexame de fatos e provas seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Agravado: RAFAEL AUGUSTO DIAS BITENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

RAFAEL AUGUSTO DIAS BITENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 537, §1º, II, CPC
  3. 3 Ausência de prequestionamento (art. 5º indicado como violado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente sobre o alegado descumprimento da liminar, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ), a fundamentação invocada quanto ao art. 537, §1º, II foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), a questão relativa ao art. 5º não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e qualquer alteração que implicasse reexame de fatos e provas seria vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.