AREsp 2463752 - DECISAO

AREsp 2463752 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a argumentação recursal foi genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas por envolver alteração de critério nos cálculos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Erro Material (erro De Cálculo), Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Sumulada
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Erro Material (erro De Cálculo) Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelos recorrentes
  2. 2 Caracterização do erro de cálculo como erro material ou como discussão sobre critério de cálculo
  3. 3 Preclusão lógica e possibilidade de complementação do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque faltou prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 282/STF), a argumentação recursal foi genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas por envolver alteração de critério nos cálculos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).