AREsp 1372552 - DECISAO

AREsp 1372552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para declarar que: (a) a parte executada responde pelo montante total da dívida exequenda atualizado nos termos do título executivo até a efetiva disponibilidade/pagamento ao credor; (b) o montante residual devido resulta da dedução, da dívida exequenda atualizada, do saldo total do depósito judicial existente na data imediatamente anterior à ordem de pagamento ou de seu levantamento; e (c) apenas sobre o valor residual incidem as penalidades relativas à ausência de pagamento espontâneo, honorários e multa; afastou-se a homologação dos cálculos para que sejam refeitos pelo contador judicial aplicando-se a tese do Tema 677

Parties
Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 677), Cálculo Do Crédito Exequendo
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 677) Cálculo Do Crédito Exequendo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre depósito judicial
  2. 2 responsabilidade pela atualização do montante depositado judicialmente
  3. 3 método de cálculo do montante residual do crédito exequendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para declarar que: (a) a parte executada responde pelo montante total da dívida exequenda atualizado nos termos do título executivo até a efetiva disponibilidade/pagamento ao credor; (b) o montante residual devido resulta da dedução, da dívida exequenda atualizada, do saldo total do depósito judicial existente na data imediatamente anterior à ordem de pagamento ou de seu levantamento; e (c) apenas sobre o valor residual incidem as penalidades relativas à ausência de pagamento espontâneo, honorários e multa; afastou-se a homologação dos cálculos para que sejam refeitos pelo contador judicial aplicando-se a tese do Tema 677

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • declaração da responsabilidade da parte executada pelo montante total da dívida exequenda atualizado até a efetiva disponibilidade/pagamento ao credor
  • determinação de que o montante residual devido corresponde à dívida exequenda atualizada deduzida do saldo do depósito judicial existente imediatamente antes da ordem de pagamento ou do levantamento