AREsp 2666805 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem; as despesas com fisioterapia e fonoaudiologia estão expressamente elencadas no relatório médico que gerou o título executivo; a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autora: ANA APARECIDA DO NASCIMENTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ANA APARECIDA DO NASCIMENTO ROCHA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 inclusão de fisioterapia e fonoaudiologia no título executivo
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem; as despesas com fisioterapia e fonoaudiologia estão expressamente elencadas no relatório médico que gerou o título executivo; a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.