AREsp 2745247 - DECISAO

AREsp 2745247 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão recorrida como sentença nos termos do art. 203, § 1º, do CPC por encerrar a fase cognitiva e homologar cálculos, tornando cabível a apelação e não o agravo de instrumento; não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu conhecimento negado.

Parties
Agravante: MARIA RAIMUNDA LIMA DE SOUSA; Agravante: IRANIR OLIVEIRA ABREU; Agravante: CLEONES DA CONCEICAO GOMES SILVA; Agravante: IRACEMA FERREIRA DE ARAUJO SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Decisão Que Põe Fim À Execução, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 203, § 1º, CPC, Súmula 83 Do STJ, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Decisão Que Põe Fim À Execução Recurso Cabível Apelação Agravo De Instrumento Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA RAIMUNDA LIMA DE SOUSA

Agravante

IRANIR OLIVEIRA ABREU

Agravante

CLEONES DA CONCEICAO GOMES SILVA

Agravante

IRACEMA FERREIRA DE ARAUJO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida possui natureza de sentença nos termos do art. 203, § 1º, do CPC
  2. 2 Se o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e declara extinta a execução é a apelação ou o agravo de instrumento
  3. 3 Se houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão recorrida como sentença nos termos do art. 203, § 1º, do CPC por encerrar a fase cognitiva e homologar cálculos, tornando cabível a apelação e não o agravo de instrumento; não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu conhecimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial