EREsp 2124369 - ACORDAO

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Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo o acórdão ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as matérias suscitadas; adicionalmente, aplicou-se o entendimento consolidado no STJ de que, em execuções contra a Fazenda Pública, a rejeição da impugnação não enseja honorários advocatícios (Súmula 519/STJ e REsp 1.134.186/RS), e não se verificou litigância de má-fé apta a ensejar multa.

Parties
Agravante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conexão Com Recurso Especial E Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Preclusão, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (conexão Com Recurso Especial E Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a impugnação é rejeitada
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo o acórdão ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre as matérias suscitadas; adicionalmente, aplicou-se o entendimento consolidado no STJ de que, em execuções contra a Fazenda Pública, a rejeição da impugnação não enseja honorários advocatícios (Súmula 519/STJ e REsp 1.134.186/RS), e não se verificou litigância de má-fé apta a ensejar multa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso do Município do Rio de Janeiro para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração