AREsp 2602777 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fática necessária ao reconhecimento do dissídio jurisprudencial; sem cotejo analítico dos acórdãos sobre fatos idênticos, não há como reconhecer a divergência invocada pelo agravante.
- Parties
- Agravante / Executado: JOSE AUGUSTO MASSON; Exequente: EZIO EUDOXIO REIS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Benefício Previdenciário, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Case Brief
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Parties
JOSE AUGUSTO MASSON
Agravante / Executado
EZIO EUDOXIO REIS DOS SANTOS
Exequente
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
- 2 possibilidade e limitação da penhora de benefício previdenciário
- 3 redução da penhora para 10% do benefício previdenciário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fática necessária ao reconhecimento do dissídio jurisprudencial; sem cotejo analítico dos acórdãos sobre fatos idênticos, não há como reconhecer a divergência invocada pelo agravante.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
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