AREsp 2600080 - DECISAO

AREsp 2600080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o redirecionamento da execução para o genitor que não integrou a formação do título é indevido, sendo necessária sua integração e citação prévia para responsabilização patrimonial no cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a exclusão do agravante do polo passivo do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Mensalidades Escolares, Redirecionamento Da Execução, Solidariedade Dos Genitores, Integração Do Litisconsorte
Processo Civil Direito De Família Execução Cumprimento De Sentença Cobrança De Mensalidades Escolares Redirecionamento Da Execução Solidariedade Dos Genitores Integração Do Litisconsorte

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão/redirecionamento do genitor no polo passivo da execução em fase de cumprimento de sentença sem que tenha integrado a formação do título
  2. 2 Natureza da solidariedade material dos genitores quanto às despesas educacionais e seus efeitos na responsabilização patrimonial
  3. 3 Obrigatoriedade de integração e citação do genitor para responsabilização patrimonial na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o redirecionamento da execução para o genitor que não integrou a formação do título é indevido, sendo necessária sua integração e citação prévia para responsabilização patrimonial no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar a exclusão do agravante do polo passivo do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar a exclusão do agravante do polo passivo do cumprimento de sentença.
  • Intimem-se.