REsp 2152825 - DECISAO

REsp 2152825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, que admite a substituição de penhora por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais sem prejuízo ao exequente; no caso, a substituição poderia comprometer a satisfação do credor ante a recidiva do executado e a natureza urgente do crédito (serviço médico), não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Bloqueio De Ativos Financeiros Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 bloqueio de ativos financeiros no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, que admite a substituição de penhora por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais sem prejuízo ao exequente; no caso, a substituição poderia comprometer a satisfação do credor ante a recidiva do executado e a natureza urgente do crédito (serviço médico), não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.