AREsp 2641586 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a sentença executada não possui liquidez nem exigibilidade, exigindo-se prévia liquidação para apurar a existência e o montante da defasagem remuneratória, circunstância que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7); ademais, alegação de violação constitucional não compete ao STJ (art.102, III, CF).

Parties
Autor: servidores públicos; Réu: ente estadual (Estado de Mato Grosso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7

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Parties

servidores públicos

Autor

ente estadual (Estado de Mato Grosso)

Réu

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação da sentença para apurar existência e monta da defasagem remuneratória
  2. 2 insuficiência de liquidez e exigibilidade da sentença executada
  3. 3 impossibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sentença executada não possui liquidez nem exigibilidade, exigindo-se prévia liquidação para apurar a existência e o montante da defasagem remuneratória, circunstância que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7); ademais, alegação de violação constitucional não compete ao STJ (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.