REsp 2162813 - DECISAO

REsp 2162813 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJ/TO foi suficientemente fundamentado e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; ademais, diante do pequeno atraso e do pagamento integral, a imposição integral da multa prevista no termo mostrou-se desarrazoada, sendo adequados os critérios de proporcionalidade e boa-fé objetiva, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALBERY CESAR DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Judicial, Multa Contratual, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Judicial Multa Contratual +1 more

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Parties

ALBERY CESAR DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação e do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade e redução de cláusula penal/multa em face de pagamento com pequeno atraso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJ/TO foi suficientemente fundamentado e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; ademais, diante do pequeno atraso e do pagamento integral, a imposição integral da multa prevista no termo mostrou-se desarrazoada, sendo adequados os critérios de proporcionalidade e boa-fé objetiva, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.