REsp 2168154 - DECISAO

REsp 2168154 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativamente ao art. 525, §1º, do CPC e por falta de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido quanto à inclusão de juros e correção monetária na liquidação, devendo aplicar-se, por analogia, os óbices das súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas.

Parties
Recorrente: GILBERTO CESAR BARBETI; Exequente: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Juros Moratórios E Correção Monetária, Nulidade Por Iliquidez Do Título, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Juros Moratórios E Correção Monetária Nulidade Por Iliquidez Do Título +1 more

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Parties

GILBERTO CESAR BARBETI

Recorrente

Ministério Público (Parquet)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de título executivo líquido (art. 525, §1º, CPC)
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença para comprovação do dano ao erário versus uso de cálculos aritméticos
  3. 3 excesso de execução pela incidência de juros e correção monetária não previstos no título

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativamente ao art. 525, §1º, do CPC e por falta de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido quanto à inclusão de juros e correção monetária na liquidação, devendo aplicar-se, por analogia, os óbices das súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento do recurso nas hipóteses apontadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.