AREsp 2554915 - DECISAO

AREsp 2554915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de cumprimento individual da parcela homologada do acordo sem aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva como um todo; que a prescrição não se interrompeu com a citação na ação coletiva conforme o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1.005) e que eventual reexame das circunstâncias fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Precatório/rpv, Juros, Acordo Homologado, Coisa Julgada, IRDR, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Precatório/rpv +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento individual de parcela transitada em julgado de acordo homologado em ação coletiva
  2. 2 momento de interrupção/começo do prazo prescricional em hipóteses de ação coletiva e cumprimento individual
  3. 3 possibilidade de pagamento da parcela incontroversa contra a Fazenda Pública com expedição de precatório/RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de cumprimento individual da parcela homologada do acordo sem aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva como um todo; que a prescrição não se interrompeu com a citação na ação coletiva conforme o entendimento repetitivo do STJ (Tema 1.005) e que eventual reexame das circunstâncias fático-probatórias seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial