REsp 1991020 - DECISAO

REsp 1991020 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão regional quanto à análise das dificuldades práticas de cumprimento em razão da COVID-19 e ao pedido de redução da multa diária, e tendo sido opostos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19, Excessividade De Multa Diária
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Embargos De Declaração Omissão Judicial Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19 Excessividade De Multa Diária

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional quanto às dificuldades práticas impostas pela COVID-19 para cumprimento das obrigações e pedido de redução da multa diária
  2. 2 cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência ou não da suspensão dos prazos processuais na espécie

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão regional quanto à análise das dificuldades práticas de cumprimento em razão da COVID-19 e ao pedido de redução da multa diária, e tendo sido opostos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.