REsp 2140339 - DECISAO

REsp 2140339 - DECISAO

Provimento do recurso especial: os valores já pagos administrativamente à parte autora anteriormente à citação, a título de benefício inacumulável e não vinculados ao título judicial, devem ser afastados da base de cálculo dos honorários advocatícios, por não configurarem vantagem obtida por força da atuação judicial; a tese do Tema 1.050/STJ refere-se a pagamentos administrativos posteriores à citação e não se aplica ao caso em exame.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Pagamento Administrativo, Benefício Inacumulável
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Pagamento Administrativo Benefício Inacumulável

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios sobre valores pagos administrativamente antes da citação
  2. 2 Alcance da tese do Tema 1.050/STJ quanto a pagamentos administrativos após ou antes da citação
  3. 3 Caracterização de vantagem econômica e sucumbência em face de pagamentos administrativos anteriores à citação

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial: os valores já pagos administrativamente à parte autora anteriormente à citação, a título de benefício inacumulável e não vinculados ao título judicial, devem ser afastados da base de cálculo dos honorários advocatícios, por não configurarem vantagem obtida por força da atuação judicial; a tese do Tema 1.050/STJ refere-se a pagamentos administrativos posteriores à citação e não se aplica ao caso em exame.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasto da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora, anteriormente à citação, a título de benefício inacumulável.
  • Publique-se.