REsp 2120055 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente constante do acórdão recorrido (reconhecimento de causa suspensiva e de interrupção do prazo prescricional), o que impede sua admissão nos termos da Súmula 283/STF, além de se exigir observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mediação, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Mediação Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença individual originado de título coletivo
  3. 3 suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão de mediação ou suspensão judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente constante do acórdão recorrido (reconhecimento de causa suspensiva e de interrupção do prazo prescricional), o que impede sua admissão nos termos da Súmula 283/STF, além de se exigir observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF.