AREsp 2322555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 282/STF, e porque a pretensão de afastar a coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LEVINO JOSÉ SPERAFICO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

LEVINO JOSÉ SPERAFICO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência analógica da Súmula nº 282/STF
  3. 3 impossibilidade de revisão da coisa julgada sem reexame fático (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 282/STF, e porque a pretensão de afastar a coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.