REsp 2173163 - DECISAO

REsp 2173163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto 22.626/33, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidência Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas 282 E 356 STF, Enunciado Administrativo N.3/stj
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Incidência Da Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e alegação de bis in idem
  2. 2 aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e seu alcance temporal
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 22.626/33

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto 22.626/33, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.