REsp 2095418 - DECISAO

REsp 2095418 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia (Tema/Recurso paradigmático) que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de retratação e reexamine o acórdão recorrido, na forma dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a ajustar a decisão à tese firmada ou, caso mantido o acórdão divergente, proceder-se à remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JOSELIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA COSTA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e demais providências previstas
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação De Legislação Superveniente, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação De Legislação Superveniente Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

JOSELIA PEREIRA DE OLIVEIRA DA COSTA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 incidência da TR ou de outro índice de atualização em título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 efeito vinculante/jurisprudencial dos temas decididos em recurso repetitivo/repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da existência de entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia (Tema/Recurso paradigmático) que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de retratação e reexamine o acórdão recorrido, na forma dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a ajustar a decisão à tese firmada ou, caso mantido o acórdão divergente, proceder-se à remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e demais providências previstas

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040 c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido e adotem-se as medidas cabíveis (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao Superior...