REsp 2088167 - DECISAO

REsp 2088167 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, corretamente manteve o índice de correção e os juros fixados em sentença em respeito à coisa julgada, declarou inaplicável a taxa SELIC ao caso e, diante das particularidades (valores decorrentes de prejuízos causados pelo recorrente no exercício do mandato), autorizou excepcionalmente a relativização da impenhorabilidade dos honorários, conclusão que não comporta reexame nesta instância por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa SELIC em execução de sentença
  2. 2 possibilidade de alteração do índice de correção e dos juros fixados em sentença (ofensa à coisa julgada)
  3. 3 alegada existência de excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na valoração fático-probatória, corretamente manteve o índice de correção e os juros fixados em sentença em respeito à coisa julgada, declarou inaplicável a taxa SELIC ao caso e, diante das particularidades (valores decorrentes de prejuízos causados pelo recorrente no exercício do mandato), autorizou excepcionalmente a relativização da impenhorabilidade dos honorários, conclusão que não comporta reexame nesta instância por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se