AREsp 2725503 - DECISAO

AREsp 2725503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o exequente é parte legítima para executar a sentença coletiva (não havendo limitação expressa no título), que é cabível substituir a TR pelo IPCA-e em razão de decisum do STF ocorrida antes do trânsito em julgado da ação coletiva, e que o recurso especial não pode ser conhecido por envolver reexame de provas e por carecer de prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: SINDIRETA/DF; Sindicato Ao Qual O Exequente É Filiado: SINPOL/DF; Exequente/agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Em Relação a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Ilegitimidade Passiva, Unicidade Sindical, Atualização Monetária, Índices De Correção (tr E IPCA E), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Sindical Direito Econômico/financeiro Cumprimento De Sentença Substituição Processual Ilegitimidade Passiva Unicidade Sindical Atualização Monetária +3 more

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Parties

SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva

SINPOL/DF

Sindicato Ao Qual O Exequente É Filiado

Exequente

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Em Relação a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de substituir TR por IPCA-e após decisão do STF
  3. 3 prescrição de matérias por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o exequente é parte legítima para executar a sentença coletiva (não havendo limitação expressa no título), que é cabível substituir a TR pelo IPCA-e em razão de decisum do STF ocorrida antes do trânsito em julgado da ação coletiva, e que o recurso especial não pode ser conhecido por envolver reexame de provas e por carecer de prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.