AREsp 2688630 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) que veda a alteração dos índices de correção monetária e dos juros moratórios na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada e à segurança jurídica, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Parte Autora: ROSANGELA TEREZINHA DASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Correção Monetária Juros Moratórios Súmula 568/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

ROSANGELA TEREZINHA DASSI

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença e violação da coisa julgada
  2. 2 incidência da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária
  3. 3 preclusão e coisa julgada sobre incidência de juros moratórios e correção em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) que veda a alteração dos índices de correção monetária e dos juros moratórios na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada e à segurança jurídica, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento