REsp 2168901 - DECISAO

REsp 2168901 - DECISAO

A compensação pretendida é impossível porque o credor do precatório (a parte) e os credores dos honorários (os advogados/procuradores públicos) são diferentes; os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma pertencente aos procuradores públicos, reconhecida pelo STF e por regulamentação local, o que afasta a possibilidade de compensação com créditos do ente público.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF; Recorrido: Distrito Federal (Fazenda Pública do Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Compensação, Precatório, Legitimidade Ativa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Compensação Precatório Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF

Recorrente

Distrito Federal (Fazenda Pública do Distrito Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores de honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório
  2. 2 Titularidade dos honorários de sucumbência (advogados públicos/Procuradores do Distrito Federal) como verba autônoma
  3. 3 Ilegitimidade ativa do Distrito Federal para promover cumprimento de sentença (alegada)

Ratio Decidendi

A compensação pretendida é impossível porque o credor do precatório (a parte) e os credores dos honorários (os advogados/procuradores públicos) são diferentes; os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma pertencente aos procuradores públicos, reconhecida pelo STF e por regulamentação local, o que afasta a possibilidade de compensação com créditos do ente público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, ressalvando eficácia ex nunc