AREsp 2716711 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo o direito da exequente aos juros de mora até a expedição do precatório/RPV e afastando a preclusão pela ausência de identidade entre a execução anterior e a nova execução; as demais alegações demandariam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e foi determinada a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Precatório/rpv, Prescrição, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Precatório/rpv Prescrição Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição do precatório/RPV
  2. 2 prescrição
  3. 3 preclusão e identidade de matéria entre execuções

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo o direito da exequente aos juros de mora até a expedição do precatório/RPV e afastando a preclusão pela ausência de identidade entre a execução anterior e a nova execução; as demais alegações demandariam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e foi determinada a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.