AREsp 2733932 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
2. 2 prescrição quanto à cobrança decorrente da desistência da desapropriação
3. 3 admissibilidade de fato novo superveniente em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia: a desistência da desapropriação foi homologada e cumprida, afastando a prescrição; a alegação de fato novo superveniente não é admissível no cumprimento de sentença diante da coisa julgada; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7). Além disso, faltou prequestionamento de várias teses invocadas, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015