AREsp 2669126 - DECISAO

AREsp 2669126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o pedido de revisão quanto à necessidade de perícia atuarial não pode ser acolhido via recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); verificou-se ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC foi afastada; e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada.

Parties
Autor: CARLOS LIDOMAR MOREIRA LIBIO; Réu/agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Perícia Atuarial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Perícia Atuarial Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Protelatórios Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

CARLOS LIDOMAR MOREIRA LIBIO

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia atuarial versus simples cálculo aritmético
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o pedido de revisão quanto à necessidade de perícia atuarial não pode ser acolhido via recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); verificou-se ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC foi afastada; e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Afastar a multa aplicada (art. 1.026, § 2º do CPC).
  • Publique-se.