REsp 2170701 - DECISAO

REsp 2170701 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, a legitimidade da exequente foi reconhecida com base em prova de constar do rol que instruiu a inicial da ação coletiva, e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento acerca da alegação de ausência de boa-fé processual, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Em Ação Coletiva Ação Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão regional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa do exequente para cumprimento individual de título coletivo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, a legitimidade da exequente foi reconhecida com base em prova de constar do rol que instruiu a inicial da ação coletiva, e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento acerca da alegação de ausência de boa-fé processual, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.