AREsp 2711170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, por deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), por falta de prequestionamento de matéria relevante (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo, Imissão Na Posse, Reintegração De Posse, Princípio Da Execução Menos Gravosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil (posse E Imóvel) Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo Imissão Na Posse Reintegração De Posse Princípio Da Execução Menos Gravosa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (execução pelo modo menos gravoso)
  2. 2 Ausência de pedido de reintegração de posse vs pedido de satisfação de crédito
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da opção mais benéfica prevista em transação homologada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, por deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), por falta de prequestionamento de matéria relevante (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se