AREsp 2653327 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte estadual constatou elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica por prática de ato ilícito e abusivo, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a tese de nulidade por suposto falecimento não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 50 Do Código Civil, Art. 28 Do CDC
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 50 Do Código Civil +1 more

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Parties

Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte estadual constatou elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica por prática de ato ilícito e abusivo, e a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a tese de nulidade por suposto falecimento não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.