AREsp 802308 - DECISAO

AREsp 802308 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para negar seguimento ao recurso especial porque a Corte de origem não prequestionou a tese relativa ao cabimento e tempestividade da exceção de pré-executividade, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial do STJ de que a alienação do bem litigioso não altera a legitimidade para a cobrança das astreintes, não havendo divergência a ser apreciada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Arcel Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Legitimidade Das Partes, Alienação De Bem Litigioso
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Legitimidade Das Partes Alienação De Bem Litigioso

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Parties

Arcel Construtora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e tempestividade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Legitimidade para cobrança de astreintes após alienação do bem litigioso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para negar seguimento ao recurso especial porque a Corte de origem não prequestionou a tese relativa ao cabimento e tempestividade da exceção de pré-executividade, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, o acórdão recorrido seguiu a orientação jurisprudencial do STJ de que a alienação do bem litigioso não altera a legitimidade para a cobrança das astreintes, não havendo divergência a ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.