REsp 1856618 - DECISAO

REsp 1856618 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma específica e adequada como os dispositivos apontados foram violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao STJ reexaminar matéria fática (Súmula 7), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO SISTEMA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Compensação Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alçada e limites do cumprimento de sentença quanto à anulação de compensação tributária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma específica e adequada como os dispositivos apontados foram violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não cabe ao STJ reexaminar matéria fática (Súmula 7), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se