REsp 2177202 - DECISAO

REsp 2177202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão de que o cumprimento de sentença tratava apenas obrigação de fazer sem incidência de honorários sobre o proveito econômico), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; diante disso, e com fundamento nos arts. indicados, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer (cancelamento De Lançamentos Tributários), Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade Recursal / Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer (cancelamento De Lançamentos Tributários) Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade Recursal / Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico no cumprimento de sentença
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão de que o cumprimento de sentença tratava apenas obrigação de fazer sem incidência de honorários sobre o proveito econômico), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; diante disso, e com fundamento nos arts. indicados, o relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados.
  • Recurso Especial não conhecido.