REsp 2116884 - DECISAO

REsp 2116884 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 pelo tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 211/STJ; ademais, parte das pretensões exigiriam revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, e houve óbices sumulares que impedem o exame das teses recursais.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA; Interessada: IARACY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Substituição Processual, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Requisição De Pequeno Valor Precatório Substituição Processual +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Recorrente

IARACY

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 prequestionamento do art. 18 da Lei n. 7.347/1985
  3. 3 consideração do valor global da execução coletiva para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por faltar o prequestionamento do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 pelo tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 211/STJ; ademais, parte das pretensões exigiriam revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, e houve óbices sumulares que impedem o exame das teses recursais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.