AREsp 2581684 - DECISAO

AREsp 2581684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), concluiu-se, com base nos elementos fáticos, que o crédito indicado não era líquido, certo e exigível e, portanto, não apto a garantir a execução, e a incidência da multa e dos honorários decorre da ausência de pagamento voluntário em 15 dias, sendo vedado o reexame dessas questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LÚCIO RICARDO VERANE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Compensação, Penhora, Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Compensação Penhora Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

LÚCIO RICARDO VERANE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/15 diante da indicação de crédito como garantia/compensação
  3. 3 possibilidade de garantia da execução por crédito controvertido (liquidez, certeza e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), concluiu-se, com base nos elementos fáticos, que o crédito indicado não era líquido, certo e exigível e, portanto, não apto a garantir a execução, e a incidência da multa e dos honorários decorre da ausência de pagamento voluntário em 15 dias, sendo vedado o reexame dessas questões fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.