AREsp 2375723 - DECISAO

AREsp 2375723 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os termos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do seu fundamento, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o entendimento do tribunal de origem — de que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros, sendo possível apenas a constrição sobre os direitos do devedor fiduciante — encontra amparo na jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante; Executado: ISAC MOREIRA XAVIER; Agravante; Executado: MARIA DE FÁTIMA CATACHE XAVIER; Exequente: ROCHA, CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Credor Fiduciário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Alienação Fiduciária, Impenhorabilidade, Direitos Do Devedor Fiduciante, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Alienação Fiduciária Impenhorabilidade Direitos Do Devedor Fiduciante Incidência De Súmulas

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Parties

ISAC MOREIRA XAVIER

Agravante; Executado

MARIA DE FÁTIMA CATACHE XAVIER

Agravante; Executado

ROCHA, CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel dado em garantia na alienação fiduciária em execução promovida por terceiros
  2. 2 Possibilidade de constrição sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (art. 835, XII, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os termos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do seu fundamento, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o entendimento do tribunal de origem — de que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros, sendo possível apenas a constrição sobre os direitos do devedor fiduciante — encontra amparo na jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.