AREsp 2713208 - DECISAO

AREsp 2713208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à natureza do crédito estava preclusa por decisão anterior do TJPR e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) além da deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravante: OUTRA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282, 356 E 284/stf
Direito Empresarial Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Natureza Do Crédito Preclusão Consumativa Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

OUTRA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito e sua sujeição ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Preclusão de matéria já decidida em agravo de instrumento anterior
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à natureza do crédito estava preclusa por decisão anterior do TJPR e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) além da deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.