AREsp 2532664 - DECISAO

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Por reconhecer que o ato judicial impugnado reconheceu o cumprimento da obrigação e extinguiu a fase de cumprimento de sentença (art. 924, II, CPC/2015), o decisum tem natureza de sentença, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento; por consequência, o agravo interposto é manifestamente inadmissível, nos termos da jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial e o recorrente não demonstrou o dissídio exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C Da Cf)
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso adequado contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 natureza jurídica da decisão que homologou cálculos e determinou expedição de alvarás (sentença vs interlocutória)
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento em lugar de apelação

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o ato judicial impugnado reconheceu o cumprimento da obrigação e extinguiu a fase de cumprimento de sentença (art. 924, II, CPC/2015), o decisum tem natureza de sentença, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento; por consequência, o agravo interposto é manifestamente inadmissível, nos termos da jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial e o recorrente não demonstrou o dissídio exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.