AREsp 2624213 - DECISAO

AREsp 2624213 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC), razão pela qual o agravo merece provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas, inclusive sobre a possibilidade de execução definitiva do capítulo da sentença coletiva diante de recursos pendentes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Anulou Acórdão, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Juros De Mora Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Anulou Acórdão, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de promoção da execução definitiva do capítulo da sentença coletiva
  2. 2 ocorrência de trânsito em julgado do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC), razão pela qual o agravo merece provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas, inclusive sobre a possibilidade de execução definitiva do capítulo da sentença coletiva diante de recursos pendentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.