AREsp 2688595 - DECISAO

AREsp 2688595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). No mérito, aplicou-se o princípio da causalidade: como a execução fora promovida em razão da inadimplência da executada e posteriormente extinta por novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, deve ser imputada à executada a verba de sucumbência relativa à fase executiva; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO; Exequente/recorrido: LUCIANO NEVES GARCIA; Exequente/recorrido: KATIA SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Para Destrancamento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários recursais em 10%
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Novação
Direito Empresarial Processo Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Novação

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Parties

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

LUCIANO NEVES GARCIA

Exequente/recorrido

KATIA SANTOS GARCIA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Para Destrancamento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários quando a execução é extinta por novação decorrente de aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência na hipótese de cumprimento de sentença extinto por novação
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). No mérito, aplicou-se o princípio da causalidade: como a execução fora promovida em razão da inadimplência da executada e posteriormente extinta por novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, deve ser imputada à executada a verba de sucumbência relativa à fase executiva; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários recursais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) e, de pronto, nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC