AREsp 1922342 - DECISAO

AREsp 1922342 - DECISAO

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o depósito feito apenas para garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário; portanto, são devidos a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Depósito Judicial Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o depósito é efetuado a título de garantia do juízo
  2. 2 Tempestividade e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o depósito feito apenas para garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário; portanto, são devidos a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Publique-se e intimem-se.