AREsp 2307939 - DECISAO

AREsp 2307939 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que: (i) não há direito a expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão e Collor I sobre conta de depósito judicial com data-base na segunda quinzena do mês; (ii) os juros moratórios previstos no art. 406 do CC/2002 devem ser aplicados segundo a taxa Selic, que já contempla correção monetária; e (iii) os acréscimos previstos no art. 523 do CPC/2015 (multa e honorários) devem ser afastados, por prematuridade, em razão da iliquidez do título até a homologação/perícia que apurou o quantum devido. Paralelamente, confirmou-se que a análise da idoneidade da perícia integra quadro fático probatório insuscetível...

Parties
Devedora/agravante: Banco Santander Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora (selic), Perícia Judicial, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 523 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Econômico Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros De Mora (selic) Perícia Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander Brasil S. A.

Devedora/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 excesso de execução
  3. 3 nulidade da perícia contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que: (i) não há direito a expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão e Collor I sobre conta de depósito judicial com data-base na segunda quinzena do mês; (ii) os juros moratórios previstos no art. 406 do CC/2002 devem ser aplicados segundo a taxa Selic, que já contempla correção monetária; e (iii) os acréscimos previstos no art. 523 do CPC/2015 (multa e honorários) devem ser afastados, por prematuridade, em razão da iliquidez do título até a homologação/perícia que apurou o quantum devido. Paralelamente, confirmou-se que a análise da idoneidade da perícia integra quadro fático probatório insuscetível...